O Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo foi instituído para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013.

A adesão ao PEP do ICMS poderá ser realizada no período de 19 de maio de 2014 a 30 de junho de 2014, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br.

Fonte: FISCOSOFT